Empresa não acata decisão da maioria sobre banco de horas e mostra as contradições na possibilidade de negociação direta entre empregados e patrões
O fortalecimento das negociações coletivas foi um dos pontos considerados positivos entre os defensores da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de Novembro.
Na prática, as novas regras da lei 13.467/2017 aprovadas pelo Congresso, não são tão simples de serem aplicadas. Um exemplo foi o caso da farmacêutica Eurofarma, localizada em Itapevi.
Foi negociado e acordado, entre empresa e sindicato representante da categoria, uma votação secreta entre os trabalhadores para decidirem se aprovariam ou não a implementação de banco de horas proposta pela empresa. Dos 902 votos coletados, 602 foram contra.
Apesar do expressivo resultado da votação, a Eurofarma não acatou a decisão da maioria e tratou de abordar os funcionários individualmente ou em pequenos grupos para que aderissem ao banco de horas. A situação gera um impasse, pois muitos dos funcionários que votaram contra sentiram-se coagidos a aceitar o banco de horas, pois a recusa implicaria em revelar seu voto e se expor a demissão.
O Brasil contabilizou, nos três meses até setembro, 12,961 milhões de desempregados, de acordo com números revelados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante do cenário econômico, questões ligadas a direitos trabalhistas ganham contornos ainda mais complexos, pois muitas das decisões dos empregados são baseadas no medo de perder o emprego e não na melhora efetiva das condições de trabalho.
Desrespeito à maioria
O caso da Eurofarma revela uma das muitas fragilidades nas novas regras pós reforma trabalhista. Na prática, a empresa acabou por pressionar para que sua proposta fosse aceita, demonstrando que as negociações não acontecem em pé de igualdade, pois a pressão sob cada trabalhador (a) pode ser feita individualmente, se sobrepondo ao que foi negociado e acordado entre sindicato e empresa.
De acordo com Nilza Pereira, dirigente do sindicato Químicos Unificados, “a postura da Eurofarma foi extremamente desrespeitosa e arbitrária, porque não acatou o resultado da votação e violou o direito de sigilo ao voto, expondo os trabalhadores a constrangimento”.
Em resposta, a Eurofarma afirmou que não reconhece sua atitude como arbitrária e pretende dar continuidade às negociações individuais para implementação do banco de horas.
A empresa buscou a negociação coletiva, expôs os motivos, foram realizados debates com representantes da Eurofarma e do Sindicato perante todos os trabalhadores e foi acordado que o método de eventual aprovação do acordo seria votação secreta pelos trabalhadores. Após o resultado, que demonstrou a rejeição do acordo por ampla maioria, a Eurofarma violou o princípio da boa-fé das negociações coletivas e atuou no sentido explícito de constranger os trabalhadores a assinarem acordos individuais, podendo caracterizar prática de assédio moral, e ignorando o resultado do processo democrático, restando caracterizar fraude por parte da empresa.
Chama a atenção que na exposição de motivos da Lei n. 13.467, a aludida “reforma trabalhista”, uma das justificativas para as graves mudanças implementadas seria de que a negociação coletiva deveria ser privilegiada. Na prática, as negociações foram ignoradas pela empresa.
Em assembleias realizadas em frente à Eurofarma, os trabalhadores reafirmaram a decisão de rejeitar o banco de horas e a exigência que a Eurofarma suspenda as ações de constrangimento aos trabalhadores.
O sindicato já encaminhou denúncia ao Ministério Público do Trabalho e está tomando as medidas judiciais cabíveis.