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O povo elege quem irá chefiar o Poder Executivo em diferentes esferas (federal, estadual e municipal) enquanto durarem seus mandatos. E, enquanto agentes públicos, devem seguir princípios inerentes à Administração Pública como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O descumprimento destas regras pode implicar em crimes de responsabilidade, que podem dar início a um processo de impeachment, visando destituir o mandatário. Os crimes de responsabilidade, aplicáveis ao Presidente da República, estão previstos na lei 1079/50. Dentre os atos que…