O povo elege quem irá chefiar o Poder Executivo em diferentes esferas (federal, estadual e municipal) enquanto durarem seus mandatos. E, enquanto agentes públicos, devem seguir princípios inerentes à Administração Pública como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
O descumprimento destas regras pode implicar em crimes de responsabilidade, que podem dar início a um processo de impeachment, visando destituir o mandatário.
Os crimes de responsabilidade, aplicáveis ao Presidente da República, estão previstos na lei 1079/50. Dentre os atos que podem ser assim caracterizados estão aqueles que atentarem contra a Constituição Federal, a existência da União, o livre exercício dos outros Poderes, a honestidade na administração e o legal emprego dos dinheiros públicos, o cumprimento das decisões judiciárias, dentre outros.
Constatado que algum ato implicou nestas infrações, é permitido que qualquer cidadão apresente à Câmara dos Deputados uma denúncia. Ao Presidente da Câmara cabe receber a denúncia, mas a instauração do processo depende da autorização de 2/3 daquele órgão.
O julgamento do processo será feito pelo Senado reunido sob a presidência do Ministro Presidente do STF.
Contra o Bolsonaro, já se acumulam cerca de 70 denúncias deste tipo. As infrações apontadas são das mais diferentes, mas, em comum, têm a gravidade delas. Isso exige do Congresso Nacional uma postura, com o necessário andamento destes pedidos e o consequente julgamento do Presidente.
